Sampaio, Gustavo. “Direito Ambiental E a Partilha De Competências No Sistema Brasileiro E No Direito Comparado Environmental Law and the Roles of Competence in the Brazilian System and Comparative Law”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 2, nº 1, abril de 2020, p. 112-29, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11293.