Cavalcanti, Renata Neme. “O Plano Diretor Como Instrumento De política Urbana Face Ao Estatuto Da Cidade: Aspectos Peculiares E Breve análise Da Jurisprudência The Govemmental Urban Planning As Ao Instrument of Urbao Policy in Retation to the City’s Statute: Peculiar aspects. ”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 2, nº 1, abril de 2020, p. 94-111, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11292.