Lira, Ricardo Pereira. “Direito Urbanístico, Estatuto Da Cidade E Regularização Fundiária Urban Law, City’s Statute and Agrarian Regularization”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 1, nº 1, abril de 2014, p. 261-76, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10493.