Souza, Rebeca de. “Breves Reflexões Sobre Os Direitos Sociais No Brasil E a Nova Política Habitacional Do Governo Federal Some Thoughts Based on the Constitutional Dispositions and the New Federal Housing Policy”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 1, nº 1, abril de 2014, p. 178-99, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/10490.