Mota, Maurício Jorge Pereira da, et al. “Direito Ambiental Das Cidades: Novas Perspectivas Acerca Da Sustenlabilidade Das Regiões Urbanas City’ S Enviromental Law: New Perpectives about The· Sustainable Urban Regions”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 2, nº 1, abril de 2020, p. 60-79, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rdc/article/view/11289.