Ribeiro, Tarcyla Fidalgo, y Felipe Cruz Akos Litsek. «O Estatuto Da Cidade E O Termo Territorial Coletivo: Diálogos E aproximações». Revista De Direito Da Cidade, vol. 16, n.º 4, marzo de 2025, pp. 68-95, doi:10.12957/rdc.2024.83453.