Ribeiro, Tarcyla Fidalgo, e Felipe Cruz Akos Litsek. “O Estatuto Da Cidade E O Termo Territorial Coletivo: Diálogos E aproximações”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 16, nº 4, março de 2025, p. 68-95, doi:10.12957/rdc.2024.83453.