Moura, Emerson Affonso da Costa, et al. “Direito Humano-Fundamental a Moradia à Luz Da Dignidade Da Pessoa Humana: Tutela Normativa E políticas Públicas Urbanas”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 15, nº 4, janeiro de 2024, p. 2104-33, doi:10.12957/rdc.2023.81480.