Liz, Amanda Machado de, et al. “Urbanização periférica, autoconstrução E Sustentabilidade: Análise Das Decisões Judiciais Do TJSC Que Negam a prestação De serviços Públicos”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 17, nº 3, fevereiro de 2026, p. 370-98, doi:10.12957/rdc.2025.74451.