Bernardy, Rógis Juarez, e Mariza Damo. “Aplicação Da regularização fundiária Em área Urbana Informal Como Mecanismo De integralização De Direitos Fundamentais”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 17, nº 3, fevereiro de 2026, p. 252-81, doi:10.12957/rdc.2025.73591.