Guimarães, Raphael Pinheiro Cavalcanti, et al. “A Linha De Preamar Presumida E a Possibilidade De usucapião De Terrenos De Marinha: Estudo De Caso a Partir Do município De Icapuí (CE)”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 16, nº 3, março de 2025, p. 227-50, doi:10.12957/rdc.2024.72102.