Oliveira, Samuel Menezes, e Cleide Calgaro. “Latin American Constitucionalism: Comparative Law Study on Popular Participation for Urban Land Planning Constitucionalismo Latino-Americano: Estudo De Direito Comparado Sobre a participação Popular Na ordenação Territorial”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 15, nº 1, março de 2023, p. 237-60, doi:10.12957/rdc.2023.66414.