Freitas, Ruskin Fernandes Marinho de, e Jaucele de Fátima Ferreira Alves de Azerêdo. “O Papel Da legislação Na promoção Do Conforto Ambiental E Da Salubridade Nas Cidades The Role of Legislation in Promoting Environmental Comfort and Controlling the Spread of Coronavirus in Cities”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 13, nº 1, março de 2021, p. 85-129, doi:10.12957/rdc.2021.54912.