Sundfeld, Carlos Ari, and André Rosilho. “As restrições Convencionais De Loteamento E O Direito Público Conventional Private Restrictions of Urban Soil Subdivision and Public Law”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 12, no. 4, Jan. 2021, pp. 2538-56, doi:10.12957/rdc.2020.43604.