Outeiro, Gabriel Moraes, e Daniella Maria dos Santos Dias. “Direito à Moradia E O Programa Terra Legal Na Amazônia: Um Estudo Sob O Enfoque Da Igualdade De Capacidades De Amartya Sen Right to Housing and the Terra Legal Program in the Amazon: A Study under the Equality of Capabilities of Amartya Sen”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 12, nº 1, maio de 2020, p. 493-1, doi:10.12957/rdc.2020.39639.