Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, e Fernanda Loures de Oliveira. “O Direito Social à Moradia Como Limite à Incidência Do ITCD Sobre imóveis De famílias Carentes The Social Right to Housing As a Limit on Assessment of the ITCD Tax on Low-Income Family Residential Properties”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 10, nº 3, agosto de 2018, p. 1357-79, doi:10.12957/rdc.2018.31377.