Binembojm, Gustavo. “Assimetria regulatória No Setor De Transporte Coletivo De Passageiros: a Constitucionalidade Do Art 3º Da Lei 12.996 2014 Regulatory Assimetry in the Colletive Transportation of Passengers: The Constitucionality of Art. 3º of Law 12.996 2014”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 9, no. 3, July 2017, pp. 1268-85, doi:10.12957/rdc.2017.29544.