Binembojm, Gustavo. “Assimetria regulatória No Setor De Transporte Coletivo De Passageiros: a Constitucionalidade Do Art 3º Da Lei 12.996 2014 Regulatory Assimetry in the Colletive Transportation of Passengers: The Constitucionality of Art. 3º of Law 12.996 2014”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 9, nº 3, julho de 2017, p. 1268-85, doi:10.12957/rdc.2017.29544.