Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio, y Gedham Medeiros Gomes. «Lei Complementar Nº 140 11 E fiscalização Ambiental: O Delineamento Do princípio Do Licenciador Sancionador primário Supplementary Law Nº 140 2011 and Environmental Inspection: Developing the Principle of the Primary Licenser-Enforcer». Revista De Direito Da Cidade, vol. 9, n.º 4, octubre de 2017, pp. 1738-65, doi:10.12957/rdc.2017.29016.