Veiga Junior, João Carlos Valentim, e Patrícia Nunes Lima Bianchi. “Estruturação E adequação De Órgão Municipal De Proteção E Defesa Civil: comentários à Lei Nº 5.144 2016 Do Município De Taubaté-SP Structure and Adequacy of Civil Protection Municipal Authority: Comments to Municipal Law nº5144 2016 of Taubaté-SP”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 8, nº 4, novembro de 2016, p. 1923-37, doi:10.12957/rdc.2016.25213.