Portella, André Alves, e Rafaela Pires Teixeira. “Federalismo Fiscal E Efetividade Da Dignidade Da Pessoa Humana: Análise Da posição Do município Na Estrutura Do Financiamento Público Brasileiro E a Escassez De Recursos Para As ações De Saúde Fiscal Federalism and Effectiveness of Human dignity. ”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 8, nº 2, abril de 2016, p. 631-79, doi:10.12957/rdc.2016.21506.