Foch, Fernando. “Esgotamento sanitário Limitado à Coleta, Transporte E Despejo in Natura. Inexigibilidade De exação: Uma análise Do Resp: 1339313-RJ Limited to Sanitary Draining Collection, Transport and Eviction in Natura. Unenforceability of Exaction: An analysis. ”. Revista De Direito Da Cidade, vol. 6, nº 2, outubro de 2014, p. 453-91, doi:10.12957/rdc.2014.13447.