A. T. de Souza, “As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization”, Rev. Dir. da Cid., vol. 3, nº 1, p. 1–41, jun. 2011.