[1]
M. F. Gomes e A. C. Maluf, “Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008) / ENVIRONMENTAL CITIZENSHIP: action mechanisms in front of Environment Code of the Municipality of Uberaba /MG (Municipal Complementary Act n. 389/2008)”, Rev. Dir. da Cid., vol. 15, nº 1, p. 139–163, mar. 2023.