R. F. M. de Freitas e J. de Fátima Ferreira Alves de Azerêdo, “O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades / The role of legislation in promoting environmental comfort and controlling the spread of coronavirus in cities”, Rev. Dir. da Cid., vol. 13, nº 1, p. 85–129, mar. 2021.