V. M. Custodio e L. F. Massonetto, “A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro / The requirement of civil liability insurance for environmental damage as a Conditioner for brazilian environmental licensing”, Rev. Dir. da Cid., vol. 13, nº 1, p. 130–159, mar. 2021.