M. F. Gomes e V. K. S. Sá, “Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function”, Rev. Dir. da Cid., vol. 12, nº 4, p. 2623–2645, dez. 2020.