E. A. da C. Moura, “As funções sociais da cidade e a Constituição federal de 1988: das Cartas de Atenas à ordem pluralista constitucional / The city’s social functions and the 1988 Federal Constitution: from Athens Letters to the constitutional pluralist order”, Rev. Dir. da Cid., vol. 12, nº 4, p. 2216–2238, dez. 2020.