M. C. Ramos e M. C. B. Albuquerque, “Regularização fundiária urbana como instrumento de direito à moradia e direito à cidade em bens imóveis tombados localizados em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha, em Belém (PA) / Urban land regularization as an instrument of the right to housing and the right to the city in real state heritaged located in center-historical: the case of Cidade Velha neighborhood, in Belém (PA)”, Rev. Dir. da Cid., vol. 13, nº 2, p. 921–953, abr. 2021.