R. F. Bacellar Filho, D. W. Hachem, e F. K. Gussoli, “Tarifa zero e passe livre no transporte coletivo urbano: possibilidade jurídica de instituição de taxa de mobilidade social para o custeio do serviço / Zero-fare and free pass in urban public transport: legal possibility of establishing social mobility tax for covering the cost of the service”, Rev. Dir. da Cid., vol. 11, nº 2, p. 661–683, fev. 2020.