[1]
J. F. B. Lisboa e J. R. dos Reis, “A função social do registrador de imóveis na efetivação, quando da regularização fundiária, do acesso à moradia formal e, em consequência, da dignidade humana / The social function of the real estate register in effectiveness, when land regulation, access to formal housing and, consequently, human dignity”, Rev. Dir. da Cid., vol. 13, nº 4, p. 1803–1817, dez. 2021.