E. R. Messias, V. Moura do Carmo, e A. L. Cateli Rosa, “Estado democrático de direito ambiental: incorporação dos princípios de direito ambiental / Democratic state of environmental law: incorporation the principles of environmental law”, Rev. Dir. da Cid., vol. 12, nº 2, p. 1105–1142, jun. 2020.