G. M. Outeiro e D. M. dos S. Dias, “Direito à moradia e o Programa Terra Legal na Amazônia: um estudo sob o enfoque da igualdade de capacidades de Amartya Sen / Right to housing and the Terra Legal Program in the Amazon: a study under the equality of capabilities of Amartya Sen”, Rev. Dir. da Cid., vol. 12, nº 1, p. 493–513, maio 2020.