[1]
J. Mattei e J. L. Nogueira Matias, “A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017”, Rev. Dir. da Cid., vol. 11, nº 3, p. 471–495, fev. 2020.