A. M. da Costa e L. C. Sampaio, “Transmutação da natureza jurídica de bens de uso comum em privados, em face da intervenção imobiliária na praia do Paiva do litoral pernambucano: aspectos jurídicos controversos / Transmutation of the legal nature of common use goods in private, in face of real estate intervention on the beach of Paiva do litoral pernambucano: controving legal aspects”, Rev. Dir. da Cid., vol. 12, nº 1, p. 1–36, jan. 2021.