P. Rosenblatt e C. de Souza Leão, “A crise do federalismo brasileiro e as consequências para os municípios dos incentivos fiscais em tributos partilhados: a (im)possibilidade de uma solução judicial / The brazilian´s federalism crisis and the consequences to the municipalities of exemptions on shared taxes: the (im)possibility of a judicial solution”, Rev. Dir. da Cid., vol. 10, nº 4, p. 2487–2510, dez. 2018.