T. Farias e E. F. Bim, “Limites ao uso do fogo (queima controlada) no canavial e em outras práticas agropastoris ou florestais / Limits to the controlled burning sugar cane straw practice in agropastoral or forest practices in brazilian law”, Rev. Dir. da Cid., vol. 10, nº 4, p. 2182–2218, dez. 2018.