P. A. C. Carmona e F. L. de Oliveira, “O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties”, Rev. Dir. da Cid., vol. 10, nº 3, p. 1357–1379, ago. 2018.