[1]
J. C. de Souza e E. N. Rezende, “O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police”, Rev. Dir. da Cid., vol. 10, nº 2, p. 917–943, maio 2018.