[1]
S. M. L. Silveira e J. Mastrodi, “Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I”, Rev. Dir. da Cid., vol. 10, nº 1, p. 1–32, jan. 2018.