L. G. E. Bezerra e G. M. Gomes, “Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer”, Rev. Dir. da Cid., vol. 9, nº 4, p. 1738–1765, out. 2017.