[1]
P. S. Cardoso e F. Benatti, “A tutela do direito de propriedade no Estado de Direito: os padrões europeus de respeito aos direitos fundamentais / The protection of property rights in the Rule of Law: european standards of respect for fundamental rights”, Rev. Dir. da Cid., vol. 9, nº 2, p. 666–699, abr. 2017.