M. Haeberlin, A. Pasqualini, e A. Curvelo, “Ativos de Iluminação Pública: a antijuridicidade da transferência dos ativos (e do serviço) aos Municípios e o direito à luz no espaço público das cidades / Public lighting assets: the unlawful transference of public lighting assets and service..”., Rev. Dir. da Cid., vol. 9, nº 2, p. 517–555, abr. 2017.