[1]
M. N. Barbosa e F. W. Herms, “As entidades delegatárias e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos: a obrigatoriedade do repasse dos valores arrecadados às entidades delegatárias e a improbidade administrativa ambiental / The delegate entities and the charge for the use of the..”., Rev. Dir. da Cid., vol. 9, nº 1, p. 342–365, jan. 2017.