J. C. V. Veiga Junior e P. N. L. Bianchi, “Estruturação e adequação de Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil: comentários à Lei nº 5.144/2016 do Município de Taubaté-SP / Structure and adequacy of Civil Protection Municipal Authority: comments to municipal Law nº5144/2016 of Taubaté-SP”, Rev. Dir. da Cid., vol. 8, nº 4, p. 1923–1937, nov. 2016.