[1]
V. P. Marques e S. M. Rocha, “Plano diretor, função social da propriedade e gestão democrática: uma análise da lei complementar n° 253/2012 do município de Palmas/TO / Director plan, social function of the property and democratic management: an analysis of supplementary law..”., Rev. Dir. da Cid., vol. 8, nº 1, p. 112–134, fev. 2016.