P. S. Cardoso, “Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership”, Rev. Dir. da Cid., vol. 8, nº 1, p. 404–432, fev. 2016.