M. J. P. da Mota e E. A. da C. Moura, “O direito à moradia digna na regularização fundiaria da lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha / The right to decent housing in the land regularization of the federal law nº 11.977/2009: the case of self..”., Rev. Dir. da Cid., vol. 7, nº 3, p. 1292–1310, nov. 2015.