F. Foch, “Esgotamento sanitário limitado à coleta, transporte e despejo in natura. Inexigibilidade de exação: uma análise do resp: 1339313-RJ / Limited to sanitary draining collection, transport and eviction in natura. Unenforceability of exaction: an analysis..”., Rev. Dir. da Cid., vol. 6, nº 2, p. 453–491, out. 2014.