[1]
R. N. Cavalcanti, “O Plano Diretor como instrumento de política urbana face ao Estatuto da Cidade: aspectos peculiares e breve análise da jurisprudência / The Govemmental Urban Planning as ao instrument of urbao policy in retation to the City’s Statute: peculiar aspects..”., Rev. Dir. da Cid., vol. 2, nº 1, p. 94–111, abr. 2020.