M. do Ó Catão, «A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today’s Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social», Rev. Dir. da Cid., vol. 6, n.º 1, pp. 1–43, may 2014.