M. A. de Azevedo Torres e E. Affonso da Costa Moura, “A vedação constitucional de usucapião dos bens públicos e a função social da propriedade: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares”, Rev. Dir. da Cid., vol. 10, nº 3, p. 1941–1965, abr. 2024.